Limitações anacrónicas da CAEAL

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As escolas públicas devem ser “imparciais” nas eleições legislativas e os respectivos trabalhadores “neutros” perante os candidatos durante o exercício das suas funções, alertou ontem o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), durante uma sessão de esclarecimento destinada ao sector educativo. Apontando as eleições como “um dos melhores temas de educação cívica”, o juiz Tong Hio Fong defendeu que, embora a maioria dos estudantes ainda não possa participar directamente na votação, “as escolas podem aproveitar esta oportunidade para aprofundar os conhecimentos dos alunos sobre a Lei Eleitoral, e para reforçar a sensibilização no cumprimento da lei e a observância dos princípios de justiça, imparcialidade e integridade nas eleições”. A Lei Eleitoral não prevê normas específicas para as escolas privadas, referiu o presidente da CAEAL, notando por outro lado que cabe ao próprio estabelecimento decidir e organizar a realização de actividades de propaganda eleitoral, de acordo com a lei, durante o período. “Em prol de umas eleições justas, as escolas podem até ponderar em permitir que os candidatos realizem, equitativamente, actividades de propaganda” durante a campanha, afirmou ainda. Relativamente ao pedido de esclarecimento sobre a obrigação da neutralidade por parte dos funcionários públicos quando não estão no exercício das suas funções, Tong Hio Fong disse que irá encaminhá-lo para o respectivo serviço no sentido de se inteirar da situação. Na mesma ocasião, Lou Pak Sang, director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, frisou que as escolas assumem responsabilidade sociais, devendo, por um lado, cumprir rigorosamente as normas e orientações relacionadas com a lei para “garantir que as eleições decorram de forma justa, imparcial, aberta e íntegra” e, por outro, desenvolvendo acções de educação cívica para que os estudantes compreendam os direitos e deveres dos eleitores. https://jtm.com.mo/local/comissao-eleitoral-exige-imparcialidade-nas-escolas-publicas/ 

mar21

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) pode contar com o apoio das diferentes operadoras de jogo. Ambas as partes aceitaram colaborar nas próximas eleições para a Assembleia Legislativa, evitando violações à lei. O compromisso surgiu ontem de manhã depois das partes reunirem na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ). Tong Hio Fong disse aos jornalistas, no final da reunião, que foi falado às operadoras “que durante o período de campanha eleitoral deverão manter o dever da neutralidade, relembrando aos seus trabalhadores que não podem no seu local de trabalho e durante a hora de trabalho efectuar actos de propaganda eleitoral e durante este tempo exibir qualquer material de propaganda eleitoral, inclusivamente símbolos”. Ao mesmo tempo, quando questionado sobre se as operadoras podiam conduzir os seus empregados para votarem, Tong Hio Fong foi peremptório. “No dia de voto, se as concessionárias apenas ajudarem com o transporte dos seus trabalhadores, sem envolvimento de propaganda eleitoral, tudo bem. Mas se existirem slogans já estão a infringir a lei”. https://pontofinalmacau.wordpress.com/2021/04/01/operadoras-de-jogo-e-caeal-de-maos-dadas/ 

mar21

O director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) revelou ter conhecimento de que a Escola Choi Nong Chi Tai enviou mensagens a pais dos estudantes solicitando apoio na recolha de assinaturas para uma candidatura às eleições legislativas. Questionado sobre esse apelo, Lou Pak Sang disse que já contactou a escola e, perante a alegada irregularidade, já transferiu o caso à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL).

De acordo com o “All About Macau”, Lou Pak Sang revelou que o organismo ainda não recebeu qualquer queixa dos pais. Neste sentido, afirmou que, caso sintam ser alvo de ameaça, devem apresentar queixas junto da DSEDJ ou da CAEAL.

Na mensagem enviada, a escola diz que os pais “são convidados para dar nomeações” à lista, explicando que a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) vai juntar-se a várias associações para concorrer à Assembleia Legislativa. A mensagem apela, assim, aos pais para que se desloquem à recepção da escola para darem a sua assinatura no dia 24 de Abril.

Exigindo que as escolas cumpram as instruções da CAEAL, Lou Pak Seng garantiu que a DSEDJ vai continuar a fazer os trabalhos de sensibilização e no próximo mês, realizará sessões de esclarecimento para explicar os assuntos eleitorais ao sector da educação.

Outras mensagens enviadas este mês por associações de Macau instando os seus membros a apoiar a recolha de assinaturas para a candidatura às eleições já tinham gerado alguma polémica. A CAEAL disse que as mensagens não são ilegais, salientando que a situação em causa visa recolher assinaturas para a constituição de comissão de candidatura, não se encontrando sinais de propaganda ilegal. https://jtm.com.mo/local/mensagens-enviadas-por-escola-acompanhadas-pela-caeal/

mar21

A Associação de Jornalistas de Macau, que representa repórteres dos ‘media’ de língua chinesa, acusou ontem a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) de confundir notícias com propaganda e considerou “um insulto aos jornalistas” a exigência de serem omitidas notícias ‘online’ nos dias de reflexão e eleição para a Assembleia Legislativa. “A menos que seja um Estado totalitário, nenhum Governo alguma vez pediu aos meios de comunicação social para retirar notícias de um determinado período em grande escala por motivos eleitorais ou outros”, denunciou, em comunicado, a associação.  https://pontofinalmacau.wordpress.com/2021/03/26/associacao-de-jornalistas-acusa-caeal-de-confundir-noticias-com-propaganda/ 

https://hojemacau.com.mo/2021/03/26/caeal-associacao-exige-que-nao-se-confunda-jornalismo-com-propaganda/ 

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) emitiu ontem um esclarecimento a reiterar o respeito à liberdade de imprensa, a independência de publicação e difusão e a afirmar que não tem intenção de eliminar notícias com referências de carácter propagandístico. Em causa, está a exigência feita a 10 de Março para que os órgãos de comunicação social ocultem temporariamente, durante a véspera e o dia das eleições, as informações já carregadas online, com referências a propaganda eleitoral. Para a CAEAL, esta foi uma advertência feita com a melhor das intenções. “A CAEAL nunca considera os órgãos de comunicação social como meios de publicidade para fazerem propaganda eleitoral e está convicta de que as reportagens e notícias a ela concernentes são sempre feitas de forma objectiva e imparcial, com profissionalismo e plena capacidade de distinção entre as referências de carácter propagandístico e as noticiosas. No entanto, a CAEAL considera necessário fazer o alerta num espírito de boa-fé”, pode ler-se num comunicado divulgado ontem. A mesma nota refere ainda que o alerta foi feito “considerando que a tendência de fazer propaganda por intermédio da internet é cada vez maior e mais generalizada” e que, por esse motivo, foi “dada maior atenção à regulamentação relativa à divulgação de informações via Internet”. “Imagine-se que determinado cidadão, durante a véspera do dia das eleições ou no dia das eleições, divulga amplamente os jornais que contêm referências de carácter propagandístico impressas e difundidas anteriormente, durante a campanha eleitoral; ele incorre, na mesma, nos crimes estabelecidos na lei”, acrescenta a CAEAL. https://hojemacau.com.mo/2021/03/31/eleicoes-caeal-reitera-respeito-a-liberdade-de-imprensa-e-diz-estar-de-boa-fe/ 

MJA is shocked by the Legislative Assembly Electoral Affairs Commission’s (CAEAL) recent statements that misleadingly interpreted “news” as “publicity for election” as denoted in the Election Laws. What is more surprising is that the CAEAL – led by a judge – said it has the right to request that media outlets delete election-related news on their respective online channels before campaign silence days, and violators are liable to be accused of committing the crime of aggravated disobedience. This very interpretation masks a warped understanding of the law, which creates a “white terror” for media professionals. MJA urges the commission to retract its misleading statements and comments. The commission should [clarify] how the laws are applied so as to maintain the credibility of the MSAR government.

https://macaudailytimes.com.mo/letter-to-the-editor-whats-illegal-about-reporting-election-related-news.html

1/4 CAEAL ATTEMPTS NEW CLARIFICATION IN DISTINGUISHING NEWS REPORTS FROM PROPAGANDA https://macaudailytimes.com.mo/caeal-attempts-new-clarification-in-distinguishing-news-reports-from-propaganda.html

mar21

Os meios de comunicação vão ter de retirar ou ocultar artigos online que incidam sobre candidatos à Assembleia Legislativa, na véspera e no dia das eleições. O presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), o juiz Tong Hio Fong, justificou ontem a medida com a possibilidade de haver mais propaganda online do que no passado, pretendendo assim evitar que as intenções de voto sejam influenciadas. Tong Hio Fong disse que a medida não se aplica a todos os artigos, mas apenas aos “relacionados com os actos de propaganda eleitoral”. Note-se que a Lei Eleitoral define como propaganda eleitoral a actividade realizada “por qualquer meio” que dirija “a atenção do público para um ou mais candidatos” e que “sugere, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos”. https://hojemacau.com.mo/2021/03/19/eleicoes-caeal-nega-que-ocultar-artigos-fora-da-campanha-seja-censura/ 

Tong insisted yesterday that it is a legal requirement to abide by this order. He further explained that the order only concerns campaigning materials and online platforms.
“I believe the media is more professional than me in differentiating a ‘report’ from a ‘promotion’,” the judge said. https://macaudailytimes.com.mo/elections-2021-caeal-ping-ponged-with-ias-on-alleged-gun-jumping-campaigning.html 

mar21

Os candidatos ao parlamento de Macau que expressem apoio aos protestos antigovernamentais e pró-democracia de Hong Kong podem ser excluídos, avisou hoje o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). https://www.noticiasaominuto.com/mundo/1712654/candidatos-ao-parlamento-de-macau-que-apoiem-protestos-arriscam-exclusao

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O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) abriu na passada terça-feira uma linha de denúncias sobre as eleições para a 7ª Assembleia Legislativa, que estão marcadas para 12 de Setembro, e já recebeu cerca de 10 consultas e queixas, revelou ontem o Comissário Chan Tsz King. Nos últimos dias, têm circulado nas redes sociais mensagens que terão sido enviadas a utentes do serviço de tele-assistência “Peng On Tung”, promovido pela União Geral das Associações dos Moradores, instando-os a apoiar os “Kaifong” na recolha de assinaturas para a candidatura às eleições. Segundo o “Ou Mun Tin Toi”, Chan Tsz King disse ter recebido informações sobre essa situação e prometeu averiguar. Caso sejam confirmados problemas ou zonas cinzentas, Chan Tsz King não afastou a possibilidade da associação ser advertida. Segundo o Comissário, o CCAC já começou inclusive a monitorizar as actividades realizadas nas associações, contudo, por enquanto não detectou casos irregulares. Relativamente às condutas infractoras, o CCAC começará por recorrer à advertência, porém, se essa medida não surtir efeito, tratará dos casos severamente, alertou Chan Tsz King, recordando por outro lado que ainda não há candidatos oficiais. Apelou ainda ao público para não reagir de forma demasiado sensível, assegurando que as supostas irregularidades que circulam na Internet também se enquadram no âmbito do acompanhamento do CCAC. Chan Tsz King falava à margem de um concurso de debate, por convite, sob o tema “Integridade”, iniciativa que visou oferecer uma plataforma aos jovens para reflectirem sobre o significado e o valor das eleições. https://jtm.com.mo/local/accoes-eleitorais-de-associacoes-ja-motivam-queixas/  

mar21

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa considera que enviar mensagens sobre a recolha de assinaturas na formação de comissões de candidatura, como fizeram os “Kaifong”, não viola a lei eleitoral. O juiz Tong Hio Fong sublinhou ainda que não compete à Comissão fiscalizar o modo como as associações subsidiadas pelo Governo usam o dinheiro público https://jtm.com.mo/local/caeal-nega-propaganda-ilegal-em-mensagens-dos-kaifong

O presidente do Institudo de Acção Social (IAS), Hon Wai afirmou que, de acordo com as regras definidas pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) e enquanto organismo público, se vai manter “neutro” relativamente ao caso de utilização indevida de erário público pelos Kaifong, para angariar assinaturas para uma comissão de candidatura para as próximas eleições, envolvendo o serviço de Tele-assitência “Peng On Tung”. No entanto, garantiu fiscalizar a utilização correcta do erário público. O caso, que veio a lume na semana passada, envolve o serviço de Tele-assistência “Peng On Tung”, destinado a beneficiários do subsídio regular do IAS, que é subsidiado pelo organismo. https://hojemacau.com.mo/2021/03/30/eleicoes-ias-diz-se-neutro-perante-uso-de-linha-verde-pelos-kaifong-para-angariar-assinaturas/

Mar21

No período antes das eleições, no dia da reflexão e durante as eleições, os órgãos de comunicação social vão ter de remover dos portais os artigos sobre as eleições e os respectivos candidatos que possam influenciar os eleitores. A obrigação legal foi declarada ontem pelo presidente da Comissão de Assuntos para as Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), o juiz Tong Hio Fong, e abrangem artigos de actos eleitorais de outros anos. “Aqueles conteúdos que têm uma natureza de propaganda e que levam a esse efeito que pode influenciar a intenção de voto… Essas informações e reportagens pelo menos terão de ser ocultadas ou retiradas nos prazos estipulados pela lei”, afirmou Tong Hio Fong, no final de uma sessão de esclarecimento entre a CAEAL e os órgãos de comunicação social. “A liberdade de imprensa está consagrada na Lei Básica e na Lei Eleitoral, mas temos que chamar a atenção ao seguinte […] se as informações, directa ou indirectamente, por exemplo, estão a apelar ou a chamar um cidadão para votar, isto já ultrapassa a permissão da lei”, frisou. Apesar desta informação, Tong Hio Fong diz que a CAEAL vai ter em conta considerações técnicas, na altura de exigir aos órgãos de comunicação social para “ocultarem” os conteúdos. “Se a instituição ou órgão de comunicação social tiver sob seu controlo e puder manipular a plataforma em que a divulgação foi feita, como não pode haver divulgações, pelo menos tem a responsabilidade de ocultar essas informações. Claro que não podemos descartar a hipótese de haver razões técnicas que tornem isso impossível”, sublinhou. Tong recusou ainda traçar um período temporal, considerando que a obrigação abrange qualquer publicação que se considere que pode influenciar as intenções de voto. Por outro lado, declarou que a obrigação não se limita aos órgãos de comunicação social, mas que pode implicar outras plataformas online, como as páginas de Facebook das associações. Por estes motivos, a CAEAL diz ter uma linha aberta para os órgãos de comunicação social, ao mesmo tempo que prometeu não reencaminhar qualquer caso directamente para o Ministério Público, sem primeiro ouvir os médias e dar uma hipótese para que os conteúdos sejam retirados.
Nas eleições de 2017, o jornal Plataforma viu um dos seus artigos removidos, devido a uma entrevista com um candidato. Sobre este assunto, Tong Hio Fong declarou anteriormente que o caso foi reencaminhado para o Ministério Público e que depois disso não receberam mais informações. https://hojemacau.com.mo/2021/03/11/eleicoes-imprensa-deve-ocultar-artigos-sobre-eleicoes-durante-periodo-de-reflexao/